Ficará isento de indenização em virtude de sentença criminal o réu que

✂️ a) for absolvido por ter agido em estado de necessidade.

✂️ b) tiver reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição.

✂️ c) for absolvido por ter agido em legítima defesa.

✂️ d) for absolvido porque o fato não constitui crime.

✂️ e) for absolvido por insuficiência de prova de sua participação no crime.

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