Diz o artigo 5º do Código Penal: "Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convençõe...
Responda: Diz o artigo 5º do Código Penal: "Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". Sobre a lei penal no...