Constitui hipótese de aplicação da lei penal brasileira, independente de qualquer condição, a mera prática de delito em outro país que não o Brasil, exceto os crimes: A) praticados por brasileiros. B) contra a vida ou liberdade do Presidente da República. C) contra o patrimônio ou a fé pública da união, do DF, de Estado, Território ou Município. D) contra a administração pública, por quem está a seu serviço. E) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

Constitui hipótese de aplicação da lei penal brasileira, independente de qualquer condi...

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