Questão: Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores no qu...

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ID: 461145•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Ministério Público Estadual PI•
Analista Ministerial•
2018

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere a ação penal pública e privada, a crimes contra a fé pública e a crimes contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes. A renúncia, o perdão e a perempção extinguem a punibilidade na ação penal privada e na ação pública condicionada a representação.