Questões Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio

Acerca do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, da execução das penas em espéc...

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1Q461159 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Acerca do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, da execução das penas em espécie, da revisão criminal e do habeas corpus, julgue os itens que se seguem. Ao furto simples, cuja pena mínima é um ano, é aplicável a suspensão condicional do processo desde que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.
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