No que tange ao entendimento sumulado do STJ a respeito das espécies, da cominação e da...
Responda: No que tange ao entendimento sumulado do STJ a respeito das espécies, da cominação e da aplicação de penas e do regime de execução de penas em espécie, julgue os itens subsecutivos. Se as circunstâ...