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A respeito da Lei Maria da Penha, Lei no 11.340, de 07/08/2006, é INCORRET...

A respeito da Lei Maria da Penha, Lei no 11.340, de 07/08/2006, é INCORRETO afirmar:

Q461196 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL • FCC • DPE MT • Defensor Público Substituto

A respeito da Lei Maria da Penha, Lei no 11.340, de 07/08/2006, é INCORRETO afirmar:

a) O juiz não poderá assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, quando necessário o afastamento do local de trabalho.
b) Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e re-educação.
c) Se a lesão corporal de natureza leve for praticada contra quem tenha convivido, a pena será de deten ção de 3 meses a 3 anos.
d) Constitui circunstância agravante ter o agente cometido o crime com violência contra a mulher na forma da lei específica.
e) Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei no 9.099/95.

Questões sobre DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL

1

Q462873 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL • VUNESP • TJ MT • Juíz Estadual
Pode-se afirmar que a Lei n.º 11.343/06, no que diz respeito à conduta de trazer consigo ou adquirir para uso pessoal drogas,
- a) descriminalizou a conduta.
- b) despenalizou a conduta com a supressão da pena.
- c) transformou a conduta em contravenção penal.
- d) abrandou a punição, todavia a conduta continua prevista como crime.
- e) agravou a punição da conduta, que agora deve ser cumprida inicialmente em regime fechado, não podendo ser substituída por pena restritiva de direitos.
2

Q461171 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL • FCC • TRT 3a • Analista Judiciário
Quem utiliza uma tesoura para fazer girar e abrir, sem danificar, a fechadura da porta de um veículo que ato contínuo subtrai para si, comete crime de furto
- a) qualificado pela fraude.
- b) simples.
- c) qualificado pela destreza.
- d) qualificado pelo rompimento de obstáculo.
- e) qualificado pelo emprego de chave falsa.
3

Q357708 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Policial Federal Agente
Bento, após fazer uso de substância entorpecente, consumindo um cigarro de maconha, foi preso em flagrante por agentes de polícia. Na delegacia, os agentes, com o intuito de obterem informações a respeito do nome do traficante que fornecia a substância entorpecente, colocaram Bento em um pau-de-arara e deram-lhe choques elétricos, causando-lhe intenso sofrimento físico. Em face dos constrangimentos, Bento assinou um termo de declarações indicando o nome do traficante, Ivo, e o local onde era realizada a difusão ilícita do tóxico, tendo os agentes, em decorrência das informações, apreendido 10 kg de maconha e prendido em flagrante o traficante. Foi lavrado o auto de prisão em flagrante de Ivo pela prática de tráfico ilícito de entorpecente. O advogado de Ivo impetrou uma ordem de habeas corpus objetivando a nulidade do flagrante, alegando constrangimento ilegal.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Os agentes de polícia que participaram da oitiva de Bento praticaram crime de tortura, sendo que a condenação, caso advenha, acarretará a perda do cargo público
- a) Certo
- b) Errado
4

Q461015 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL • FCC • DPE PA • Defensor Público
O constrangimento com intuito de obter favorecimento sexual que caracteriza o crime de assédio sexual (art. 216-A, do Código Penal)
- a) não pode ter como vítima o homem.
- b) é qualificado se praticado pelo pai contra vítima menor de 14 anos.
- c) absorve a eventual violência de natureza leve utilizada em seu cometimento.
- d) pressupõe a condição de superioridade hierárquica ou ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função.
- e) é indiferente ao consentimento da vítima para caracterização do crime.
5

Q458838 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL • FCC • DPE MT • Defensor Público Substituto
João matou seu desafeto com vinte golpes de faca. Nesse caso,
- a) ocorreu concurso formal de infrações.
- b) responderá por vinte crimes de homicídio em concurso material.
- c) deve ser reconhecido o crime continuado.
- d) responderá por um crime de homicídio.
- e) responderá por crime de homicídio tentado e consumado em concurso material.
6

Q462564 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente de Polícia Federal
Julgue os seguintes itens, relativos a crimes contra a pessoa e contra o patrimônio.

Diferenciam-se os crimes de extorsão e estelionato, entre outros aspectos, porque no estelionato a vítima quer entregar o objeto, pois foi induzida ou mantida em erro pelo agente mediante o emprego de fraude; enquanto na extorsão a vítima despoja-se de seu patrimônio contra a sua vontade, fazendo-o por ter sofrido violência ou grave ameaça.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q459341 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL • FCC • DPE MT • Defensor Público Substituto
O funcionário público que, mediante grave ameaça com arma de fogo, subtrai um automóvel de um particular, utiliza- o para viagem de turismo e depois o abandona em frente à residência da vítima, comete
- a) roubo de uso.
- b) roubo simples.
- c) peculato.
- d) roubo qualificado.
- e) violência arbitrária.
8

Q463141 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual ES • Advogado
A respeito das leis penais especiais, julgue os seguintes itens.

Os crimes de gestão fraudulenta e gestão temerária são idênticos e punidos com a mesma pena.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q462437 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL • VUNESP • TJ SP • Agente de Fiscalização Judiciária
Considere as seguintes assertivas no que pertine aos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral e assinale a alternativa que corresponde ao regramento estabelecido pelo texto do Código Penal.

I. Somente comete crime de resistência aquele que age com violência ou ameaça.

II. Quem desobedece à ordem ilegal de funcionário público não comete crime de desobediência.

III. Apenas se configura o crime de desacato se a ação for praticada contra funcionário no exercício da função ou em razão dela.
- a) Nenhuma assertiva é correta.
- b) Todas as assertivas são corretas.
- c) Somente II é correta.
- d) Somente III é correta.
- e) Somente II e III são corretas.
10

Q462852 • Direito Penal • DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL • FCC • DPE MT • Defensor Público Substituto
O funcionário público, lotado em bilheteria de ferrovia estatal, que falsifica e vende bilhetes de passagem, apropriando- se do respectivo valor, comete crime de
- a) furto qualificado pela fraude.
- b) falsificação de documento público.
- c) falsificação de documento particular.
- d) apropriação indébita.
- e) peculato.

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