A respeito da Lei Maria da Penha, Lei no 11.340, de 07/08/2006, é INCORRETO afirmar: A) O juiz não poderá assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, quando necessário o afastamento do local de trabalho. B) Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e re-educação. C) Se a lesão corporal de natureza leve for praticada contra quem tenha convivido, a pena será de deten ção de 3 meses a 3 anos. D) Constitui circunstância agravante ter o agente cometido o crime com violência contra a mulher na forma da lei específica. E) Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei no 9.099/95.

A) O juiz não poderá assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, quando necessário o afastamento do local de trabalho.

Questões Direito Penal DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL

A respeito da Lei Maria da Penha, Lei no 11.340, de 07/08/2006, é INCORRETO afirmar:...

Responda: A respeito da Lei Maria da Penha, Lei no 11.340, de 07/08/2006, é INCORRETO afirmar:

1Q461196 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

A respeito da Lei Maria da Penha, Lei no 11.340, de 07/08/2006, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O juiz não poderá assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, quando necessário o afastamento do local de trabalho.
✂️ b) Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e re-educação.
✂️ c) Se a lesão corporal de natureza leve for praticada contra quem tenha convivido, a pena será de deten ção de 3 meses a 3 anos.
✂️ d) Constitui circunstância agravante ter o agente cometido o crime com violência contra a mulher na forma da lei específica.
✂️ e) Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei no 9.099/95.