A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento determinado pelo art. 75 do Código Penal A) é considerada para a concessão livramento condicional. B) é considerada para o cálculo da prescrição da pretensão executória em caso de evasão do sentenciado. C) não é considerada para a concessão de progressão ao regime mais favorável na execução da pena. D) não deve ser considerada porque este artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e não há limite para o cumprimento de pena privativa de liberdade. E) obriga o cumprimento integral em regime fechado da pena unificada independentemente do total das penas aplicadas.

C) não é considerada para a concessão de progressão ao regime mais favorável na execução da pena.

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento determinado pe...

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento determinado pelo art. 75 do Código Penal

✂️ a) é considerada para a concessão livramento condicional.
✂️ b) é considerada para o cálculo da prescrição da pretensão executória em caso de evasão do sentenciado.
✂️ c) não é considerada para a concessão de progressão ao regime mais favorável na execução da pena.
✂️ d) não deve ser considerada porque este artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e não há limite para o cumprimento de pena privativa de liberdade.
✂️ e) obriga o cumprimento integral em regime fechado da pena unificada independentemente do total das penas aplicadas.