Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Julgue os itens seguintes, relativos ao concurso de crimes, à aplicação da pena e à med...

Responda: Julgue os itens seguintes, relativos ao concurso de crimes, à aplicação da pena e à medida de segurança. A pena de multa, cominada como principal ou substitutiva, caso não seja paga no prazo de 10 ...


1Q461225 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos ao concurso de crimes, à aplicação da pena e à medida de segurança. A pena de multa, cominada como principal ou substitutiva, caso não seja paga no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, deve ser convertida em pena privativa de liberdade.
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