Acerca do direito penal, julgue os itens que se seguem. O princípio da legali...

Acerca do direito penal, julgue os itens que se seguem. O princípio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, e a criação de crimes e penas pelos costumes.

Q461250 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • CESPE CEBRASPE • Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF • Analista de Trânsito

Acerca do direito penal, julgue os itens que se seguem. O princípio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, e a criação de crimes e penas pelos costumes.

a) Certo
b) Errado

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Marcos de Castro EQUIPE
16/01/2025 • 12:04

Gabarito: a) Certo

O princípio da legalidade, previsto no artigo 1º do Código Penal Brasileiro, estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Isso significa que a analogia in malam partem (analogia para prejudicar) é vedada, ou seja, não se pode aplicar uma pena ou crime com base em uma interpretação analógica desfavorável ao réu.

Além disso, a criação de crimes e penas pelos costumes também é proibida, pois somente a lei pode determinar o que é crime e qual a pena correspondente, conforme o princípio da reserva legal.

Questões sobre Princípios do Direito Penal

1

Q463941 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Analista Judiciário
Julgue os itens seguintes, referentes à interpretação da lei penal, às causas de exclusão da culpabilidade e às causas de extinção da punibilidade.

Pela analogia, meio de interpretação extensiva, busca-se alcançar o sentido exato do texto de lei obscura ou incerta, admitindo-se, em matéria penal, apenas a analogia in bonam partem.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q463915 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal
José abriu uma pequena padaria no bairro onde reside e contratou dez funcionários. Durante os primeiros seis meses de funcionamento do estabelecimento comercial, José arrecadou as contribuições previdenciárias de seus empregados, descontando-as das respectivas remunerações, mas não recolheu esses valores aos cofres da previdência social.

Com base nessa situação hipotética e na legislação relativa aos crimes contra a previdência social, julgue os itens subsequentes.
Nesse caso, mesmo que o valor não recolhido por José seja pequeno, não é possível, considerando-se a jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da insignificância, dado o bem jurídico tutelado (patrimônio da previdência social).
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q463856 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • CESPE CEBRASPE • TRE MS • Analista Judiciário
No que diz respeito aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.
- a) Para que ocorra o reconhecimento do princípio da insignificância, tem de haver conduta típica, ou seja, ofensa grave a bens jurídicos tutelados, sendo suficientes lesões irrelevantes aos bens ou interesses protegidos.
- b) O princípio da legalidade ou princípio da reserva legal não se estende às consequências jurídicas da infração penal, em especial aos efeitos da condenação, nem abarca as medidas de segurança.
- c) O princípio da adequação social do fato não se confunde com a teoria do risco permitido ainda que tenham como pressuposto fundamental a existência de uma lesão ao bem jurídico que não chega a constituir um desvalor do resultado, o qual é obtido por uma interpretação teleológica restritiva dos tipos penais, na adequação social, e, no risco permitido, ocorre pelo desvalor da ação que repercute no desvalor do resultado.
- d) O princípio do ne bis in idem ou non bis in idem traduz a proibição de punir ou processar alguém duas ou mais vezes pelo mesmo fato e concretiza-se pela valoração integral da conduta delituosa perpetrada pelo agente, incidindo apenas nos casos de concurso de delitos.
- e) De acordo com o princípio da fragmentariedade, a lei penal só deverá intervir quando for absolutamente necessário, para a sobrevivência da comunidade, como ultima ratio.
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4

Q463773 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • FCC • TJ AP • Juiz de Direito Substituto
Em referência ao chamado princípio da insignificância penal,
- a) a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não distingue sua aplicação aos crimes de descaminho e de contrabando, indiferenciadamente aceitando-o, em tese, nos dois casos, sob os mesmos pressupostos técnicos, posto que idêntico o bem jurídico tutelado em ambas as normas legais.
- b) a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Amapá e do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo sua aplicação, em tese, aos crimes de roubo.
- c) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem admitindo sua aplicação, em tese, aos crimes de roubo.
- d) por dizer respeito à tipicidade estritamente objetiva, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Amapá e das duas turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça não admitem considerar, especificamente para seu acolhimento, o exame das condições subjetivas do agente, tais como seus antecedentes e eventual habitualidade criminal.
- e) a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo ser ele, em tese, aplicável ao crime de descaminho, desde que o valor do tributo respectivo seja de até dez mil reais.
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5

Q463639 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Eleitoral Tocantins • Analista Judiciário
Um açougueiro de uma rede de supermercados subtraiu duas peças de carne avaliadas em R$ 78,93 e ocultou-as nas vestes, mas a sua ação que foi observada por outro empregado, que comunicou ao chefe da segurança, e este, por sua vez, acionou a polícia. O agente foi preso em flagrante e a res furtiva foi restituída. O agente, de cinquenta e cinco anos de idade, tinha registro de outra ocorrência de furto praticado havia mais de cinco anos, sem que o inquérito policial tivesse sido concluído.
Nessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores.
- a) A reincidência do agente afasta o furto privilegiado.
- b) Houve arrependimento eficaz com a restituição da res furtiva.
- c) O agente deverá ser absolvido em razão do princípio da insignificância.
- d) Trata-se de crime impossível por ineficácia absoluta do meio.
- e) A hipótese configura tentativa de furto simples.
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6

Q463579 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil MA • Escrivão de Polícia • 2018
A aplicação do princípio da retroatividade benéfica da lei penal ocorre quando, ao tempo da conduta, o fato é
- a) típico e lei posterior suprime o tipo penal.
- b) típico e lei posterior provoca a migração do conteúdo criminoso para outro tipo penal.
- c) típico e lei posterior aumenta a pena correspondente ao crime.
- d) típico e lei posterior acrescenta hipótese de aumento de pena.
- e) atípico e lei posterior o torna típico.
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7

Q463484 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PE • Procurador do Estado • 2018
De acordo com o entendimento do STJ, é aplicável o princípio da insignificância na hipótese de crime
- a) de descaminho, ainda que o agente responda a outros procedimentos fiscais, desde que o benefício econômico do crime seja inferior a dez mil reais.
- b) contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
- c) de peculato, quando o bem jurídico tutelado for suscetível de valoração econômica.
- d) de pesca, em período em que essa atividade esteja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
- e) contra a fé pública.
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8

Q463412 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • FCC • TCM RJ • Auditor Substituto de Conselheiro
Determinada lei dispõe:

“Subtrair objetos de arte. Pena: a ser fixada livremente pelo juiz de acordo com as cir cunstâncias do fato”.

Para um fato cometido após a sua vigência, é correto afirmar que a referida lei
- a) fere o princípio da legalidade.
- b) fere o princípio da anterioridade.
- c) fere os princípios da legalidade e da anterioridade.
- d) não fere os princípios da legalidade e da anterioridade.
- e) é uma norma penal em branco.
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9

Q463300 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Perito Criminal • 2018
A fim de garantir o sustento de sua família, Pedro adquiriu 500 CDs e DVDs piratas para posteriormente revendê-los. Certo dia, enquanto expunha os produtos para venda em determinada praça pública de uma cidade brasileira, Pedro foi surpreendido por policiais, que apreenderam a mercadoria e o conduziram coercitivamente até a delegacia.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
O princípio da adequação social se aplica à conduta de Pedro, de modo que se revoga o tipo penal incriminador em razão de se tratar de comportamento socialmente aceito.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q463259 • Direito Penal • Princípios do Direito Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Delegado de Polícia Substituto
Considerando os princípios constitucionais penais e o disposto no direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos. Segundo a jurisprudência do STF, é possível a aplicação do princípio da insignificância para crimes de descaminho, devendo-se considerar, como parâmetro, o valor consolidado igual ou inferior a R$ 7.500,00.
- a) Certo
- b) Errado
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