Questões Direito Penal Princípios do Direito Penal
Acerca do direito penal, julgue os itens que se seguem. O princípio da legalidade veda ...
Responda: Acerca do direito penal, julgue os itens que se seguem. O princípio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, e a criação de crimes e penas pelos costumes.
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
O princípio da legalidade, previsto no artigo 1º do Código Penal Brasileiro, estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Isso significa que a analogia in malam partem (analogia para prejudicar) é vedada, ou seja, não se pode aplicar uma pena ou crime com base em uma interpretação analógica desfavorável ao réu.
Além disso, a criação de crimes e penas pelos costumes também é proibida, pois somente a lei pode determinar o que é crime e qual a pena correspondente, conforme o princípio da reserva legal.
O princípio da legalidade, previsto no artigo 1º do Código Penal Brasileiro, estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Isso significa que a analogia in malam partem (analogia para prejudicar) é vedada, ou seja, não se pode aplicar uma pena ou crime com base em uma interpretação analógica desfavorável ao réu.
Além disso, a criação de crimes e penas pelos costumes também é proibida, pois somente a lei pode determinar o que é crime e qual a pena correspondente, conforme o princípio da reserva legal.
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