Em matéria de contravenções penais, podemos afirmar que:

✂️ a) as penas principais previstas na Lei das Contravenções Penais são: prisão simples, multa e perda de função pública.

✂️ b) a lei brasileira é sempre aplicada à contravenção praticada fora do território nacional.

✂️ c) recusar o recebimento de cheque é contravenção penal prevista na Lei de Contravenções Penais.

✂️ d) é contravenção penal anunciar substância destinada a provocar aborto.

✂️ e) a exploração da credulidade pública é uma contravenção penal.

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