Em matéria de contravenções penais, podemos afirmar que:...

Questão de Direito Penal da banca FGV aplicada no concurso TJ AM (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q461254•
Direito Penal•
Disposições Finais•
FGV•
TJ AM•
Serviços Notariais e Registros

Em matéria de contravenções penais, podemos afirmar que:

as penas principais previstas na Lei das Contravenções Penais são: prisão simples, multa e perda de função pública.

a lei brasileira é sempre aplicada à contravenção praticada fora do território nacional.

recusar o recebimento de cheque é contravenção penal prevista na Lei de Contravenções Penais.

é contravenção penal anunciar substância destinada a provocar aborto.

a exploração da credulidade pública é uma contravenção penal.

Questões Relacionadas

Q461513•
Direito Penal•
Disposições Finais•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Policial Civil Agente

Acerca dos crimes hediondos e da legislação antidrogas, julgue os itens de 101 a 109.

Suponha que Francisco, imputável, suspeito da prática de crime de estupro seguido de morte, seja preso em flagrante delito e, no decorrer de seu interrogatório na esfera policial, confesse a autoria do crime, mas, após a comunicação da prisão ao juiz competente, verifique-se, pela prova pericial, que Francisco foi torturado para a confissão do crime. Nessa situação, deverá a autoridade judiciária, mesmo se tratando de crime hediondo, relaxar a prisão de Francisco, sem prejuízo da responsabilização dos autores da tortura.

Certo

Errado

Q461312•
Direito Penal•
Disposições Finais•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público da União

Julgue os itens que se seguem segundo as leis penais especiais.

É cabível a medida de internação por ato infracional semelhante ao crime de tráfico de drogas, com base na gravidade abstrata do crime e na segregação do menor para tirá-lo do alcance dos traficantes.

Certo

Errado

Q459019•
Direito Penal•
Disposições Finais•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Analista Judiciário

Acerca dos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a nova redação da Lei dos Crimes Hediondos, a pena será sempre cumprida em regime inicialmente fechado, cabendo a progressão de regime após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário.

Certo

Errado

Notificações

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