Em relação à aplicação da lei penal é CORRETO afirmar que:

Gabarito: c)

A questão trata da aplicação da lei penal brasileira a fatos ocorridos no estrangeiro, tema regulado principalmente no Código Penal brasileiro, em seus artigos 5º a 12.

A alternativa c) está correta porque o artigo 7º do Código Penal prevê que ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público. Isso significa que esses crimes, mesmo ocorrendo fora do Brasil, podem ser julgados pela legislação brasileira.

Analisando as outras alternativas:

a) está incorreta porque o artigo 7º não menciona crimes contra a vida ou patrimônio do Presidente da República como sujeitos à lei brasileira quando cometidos no estrangeiro.

b) está incorreta porque o artigo 7º, inciso I, condiciona a aplicação da lei brasileira a crimes cometidos por brasileiro no estrangeiro à condição de que o fato seja punível também no país onde foi praticado (princípio da dupla tipicidade).

d) está incorreta porque o artigo 9º do Código Penal estabelece que para efeitos penais consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, mas apenas as aeronaves e embarcações públicas, não as privadas, salvo em situações específicas.

e) está incorreta porque a lei brasileira não se aplica a crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, mesmo que estejam em território nacional ou espaço aéreo correspondente, conforme o artigo 10 do Código Penal.

Portanto, a alternativa c) é a única que está em conformidade com a legislação penal brasileira, justificando o gabarito oficial.