Questões Direito Penal Princípios do Direito Penal
Acerca do direito penal, julgue os itens que se seguem. O princípio da legali...
Responda: Acerca do direito penal, julgue os itens que se seguem. O princípio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, e a criação de crimes e penas pelos costumes.
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
O princípio da legalidade, também conhecido como princípio da reserva legal, está previsto no artigo 1º do Código Penal Brasileiro e determina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Dessa forma, o princípio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, ou seja, a aplicação de uma lei penal de forma extensiva para prejudicar o réu, bem como a criação de crimes e penas pelos costumes, garantindo assim a segurança jurídica e a proteção dos direitos individuais.
O princípio da legalidade, também conhecido como princípio da reserva legal, está previsto no artigo 1º do Código Penal Brasileiro e determina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Dessa forma, o princípio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, ou seja, a aplicação de uma lei penal de forma extensiva para prejudicar o réu, bem como a criação de crimes e penas pelos costumes, garantindo assim a segurança jurídica e a proteção dos direitos individuais.
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