Assinale a alternativa INCORRETA: A) As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo. B) A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 01 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. C) A pena de multa consiste no pagamento à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. D) A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. E) O valor pago a título de pena restritiva de direitos, chamada de prestação pecuniária, será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

C) A pena de multa consiste no pagamento à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa.

Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Assinale a alternativa INCORRETA:

Responda: Assinale a alternativa INCORRETA:

1Q461290 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Soldado Combatente, Polícia Militar PM RR

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.
✂️ b) A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 01 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.
✂️ c) A pena de multa consiste no pagamento à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa.
✂️ d) A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
✂️ e) O valor pago a título de pena restritiva de direitos, chamada de prestação pecuniária, será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.