1Q461335 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Analista Técnico, Conselho Regional de Engenharia, ADVISE, 2017Para fins de aplicação dos artigos do Decreto Nº 2.848/40 nos Crimes Contra a Administração Pública, considera-se funcionário público: ✂️ a) Quem, embora transitoriamente ou sem remune-ração, exerce cargo, emprego ou função públi-ca. ✂️ b) Aqueles que exercerem cargo público remune-rado. ✂️ c) Quem for investido em cargo público através de prova ou de prova e títulos. ✂️ d) Qualquer cidadão que comprometa o bom fun-cionamento do serviço público. ✂️ e) Aquele que possuir estabilidade em cargo pú-blico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro