Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma ...
Responda: Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere aos institutos de direito penal. Abel, em completo estado de e...
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Por ROBERTA DOS SANTOS MONTEIRO em 31/12/1969 21:00:00
§ 1 º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Deveria estar certa.
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