“Exigir imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou quando devido, empregar na co...
Responda: “Exigir imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza”, caracteriza o crime, previsto no Código Penal Milit...