“Exigir imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza”, caracteriza o crime, previsto no Código Penal Militar, descrito como:
“Exigir imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou quando devido, emprega...
Questão de Direito Penal da banca FCC aplicada no concurso Polícia Militar MG (2011). Confira a resolução completa abaixo: