Questões Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública

Relativamente ao tema dos crimes contra a administração pública, analise as afirmati...

Responda: Relativamente ao tema dos crimes contra a administração pública, analise as afirmativas a seguir. I. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamen...


1Q461426 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Policial Civil Delegado, Polícia Civil AP, FGV

Relativamente ao tema dos crimes contra a administração pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente exerce cargo, emprego ou função pública, excetuados aqueles que não percebam qualquer tipo de remuneração.

II. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, mas não quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

III. A pena é aumentada da terça parte quando o autor do crime praticado por funcionário público contra a administração em geral for ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta.

Assinale:

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