Nos termos do quanto determina o art. 293 do Código Penal, aquele que recebe de boa-fé ...
Responda: Nos termos do quanto determina o art. 293 do Código Penal, aquele que recebe de boa-fé selo destinado a controle tributário, descobre que se trata de papel falso e o restitui à circulação I. comete...