Questão: Considerando a parte geral do Código Penal, julgue os seguin...

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ID: 461434•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público Substituto

Considerando a parte geral do Código Penal, julgue os seguintes itens. A progressão de regime do cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública condiciona-se à reparação do dano que ele causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.