Para os fins do que dispõe o Código Penal Brasileiro, equipara-se a funcionár...

a) somente trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

b) embora, transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública, em entidade paraestatal, conveniada para a execução de atividade legalmente prevista.

c) exerce cargo, emprego ou função em entidade estatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da iniciativa privada.

d) exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.