ID: 461439• Direito Penal• Lei de Execução Penal LEP• UFPA DAVES CEPS• MPE PA• Oficial de Serviços AuxiliaresConsiderando a Lei Penal brasileira, é correto afirmar:✂️A)(A) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, exceto se já tiver sido condenado.✂️B)(B) Se Fulano atira em Cicrano, e este morre dez (10) dias depois no hospital (homicídio), considera-se que o crime ocorreu no dia em que Fulano atirou.✂️C)(C) Alguém que cometa um crime dentro de um navio de guerra argentino sediado no porto de Belém, deverá submeter-se à lei brasileira.✂️D)(D) Se Fulano atira em Cicrano junto da fronteira do Pará com o Suriname, e Cicrano, baleado, corre, atravessa a fronteira e morre no Suriname, então a lei brasileira não pode ser aplicada.✂️E)(E) Não é possível aplicar a lei brasileira a um crime que tenha sido cometido fora do território brasileiro.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro