Questões Direito Penal Extinção da Punibilidade

Com base no que dispõe o Código Penal (CP) e na interpretação doutrinária da legislação...

Responda: Com base no que dispõe o Código Penal (CP) e na interpretação doutrinária da legislação penal, julgue os itens seguintes. O rol das causas de extinção da punibilidade previstas no CP não é taxativo...


1Q461441 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Auditor, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe o Código Penal (CP) e na interpretação doutrinária da legislação penal, julgue os itens seguintes. O rol das causas de extinção da punibilidade previstas no CP não é taxativo, dada a existência, no CP, de diversos outros dispositivos que disciplinam o tema, a exemplo dos que expressamente se referem aos delitos contra as finanças públicas.
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