1Q461460 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a, 2018De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça: ✂️ a) O princípio da insignificância é aplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública. ✂️ b) Não é possível o agravamento da pena-base nos delitos praticados contra a Administração Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos. ✂️ c) A elementar do crime de peculato não se comunica aos coautores e partícipes estranhos ao serviço público. ✂️ d) A notificação do funcionário público, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro