De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça: A) O princípio da insignificância é aplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública. B) Não é possível o agravamento da pena-base nos delitos praticados contra a Administração Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos. C) A elementar do crime de peculato não se comunica aos coautores e partícipes estranhos ao serviço público. D) A notificação do funcionário público, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial.

D) A notificação do funcionário público, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial.

Questões Direito Penal Crimes Funcionário Público

De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça:

Responda: De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça:

1Q461460 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a, 2018

De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça:

✂️ a) O princípio da insignificância é aplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública.
✂️ b) Não é possível o agravamento da pena-base nos delitos praticados contra a Administração Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos.
✂️ c) A elementar do crime de peculato não se comunica aos coautores e partícipes estranhos ao serviço público.
✂️ d) A notificação do funcionário público, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial.