Disposições constitucionais e disposições legais tratam do tema aplicação da lei penal no tempo, sendo certo que existem peculiaridades aplicáveis às normas de natureza penal. Sobre o tema, é correto afirmar que: A) a lei penal posterior mais favorável possui efeitos retroativos, sendo aplicável aos fatos anteriores, desde que até o trânsito em julgado da ação penal; B) a abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade, fazendo cessar os efeitos penais e civis da condenação; C) a lei penal excepcional, ainda que mais gravosa, possui ultratividade em relação aos fatos praticados durante sua vigência; D) os tipos penais temporários poderão ser criados através de medida provisória; E) a combinação de leis favoráveis, de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida no momento da aplicação da pena.

C) a lei penal excepcional, ainda que mais gravosa, possui ultratividade em relação aos fatos praticados durante sua vigência;

Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Disposições constitucionais e disposições legais tratam do tema aplicação da lei pen...

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1Q461530 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

Disposições constitucionais e disposições legais tratam do tema aplicação da lei penal no tempo, sendo certo que existem peculiaridades aplicáveis às normas de natureza penal.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) a lei penal posterior mais favorável possui efeitos retroativos, sendo aplicável aos fatos anteriores, desde que até o trânsito em julgado da ação penal;
✂️ b) a abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade, fazendo cessar os efeitos penais e civis da condenação;
✂️ c) a lei penal excepcional, ainda que mais gravosa, possui ultratividade em relação aos fatos praticados durante sua vigência;
✂️ d) os tipos penais temporários poderão ser criados através de medida provisória;
✂️ e) a combinação de leis favoráveis, de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida no momento da aplicação da pena.