Com relação a concurso de crimes, efeitos da condenação e extinção da punibilidade, assinale a opção correta. A) No concurso formal imperfeito, as penas aplicam-se cumulativamente por resultarem os crimes de desígnios autônomos. Nesse caso, não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do concurso material. B) Em todas as modalidades de concurso de crimes, a aplicação da pena de multa segue a regra da aplicação da pena privativa de liberdade. C) A perda de cargo, como efeito da condenação, ocorrerá apenas quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos, ainda que se trate de crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública. D) As penas restritivas de direito prescrevem em dois anos, independentemente do prazo previsto para a respectiva pena privativa de liberdade. E) Interrompe-se o curso da prescrição com o oferecimento da denúncia.

A) No concurso formal imperfeito, as penas aplicam-se cumulativamente por resultarem os crimes de desígnios autônomos. Nesse caso, não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.

Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Com relação a concurso de crimes, efeitos da condenação e extinção da punibilidade, ...

Responda: Com relação a concurso de crimes, efeitos da condenação e extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

1Q461543 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Com relação a concurso de crimes, efeitos da condenação e extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

✂️ a) No concurso formal imperfeito, as penas aplicam-se cumulativamente por resultarem os crimes de desígnios autônomos. Nesse caso, não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.
✂️ b) Em todas as modalidades de concurso de crimes, a aplicação da pena de multa segue a regra da aplicação da pena privativa de liberdade.
✂️ c) A perda de cargo, como efeito da condenação, ocorrerá apenas quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos, ainda que se trate de crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.
✂️ d) As penas restritivas de direito prescrevem em dois anos, independentemente do prazo previsto para a respectiva pena privativa de liberdade.
✂️ e) Interrompe-se o curso da prescrição com o oferecimento da denúncia.