Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

A respeito da reparação do dano, que tem sido valorizada sobremaneira pela legislaçã...

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1Q461550 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

A respeito da reparação do dano, que tem sido valorizada sobremaneira pela legislação penal, principalmente pela Lei n.º 9.099/1995, que instituiu os juizados especiais, julgue os itens seguintes.

No crime de peculato culposo, é extinta a punibilidade desde que a reparação do dano seja efetivada antes da sentença condenatória, sendo causa de redução da pena se realizada após a condenação.

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