Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra d...
Responda: Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, nos termos que dispõe o Decreto-Le...