No que se refere aos temas de direito processual penal e direito penal, julgue os itens...
Responda: No que se refere aos temas de direito processual penal e direito penal, julgue os itens de 92 a 102. Perante o Código Penal vigente, são três as espécies de penas: privativas da liberdade, restriti...