Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Julgue os itens seguintes, com relação aos princípios constitucionais de direito penal....

Responda: Julgue os itens seguintes, com relação aos princípios constitucionais de direito penal. I A decisão acerca da regressão de regime deve ser calcada em procedimento no qual sejam obedecidos os princí...


1Q461578 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil PA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, com relação aos princípios constitucionais de direito penal. I A decisão acerca da regressão de regime deve ser calcada em procedimento no qual sejam obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo, sempre que possível, indispensável a inquirição, em juízo, do sentenciado. II A vigente Constituição da República, obediente à tradição constitucional, reservou exclusivamente à lei anterior a definição dos crimes, das penas correspondentes e a conseqüente disciplina de sua individualização. III O princípio da presunção de inocência proíbe a aplicação de penas cruéis que agridam a dignidade da pessoa humana. IV Em virtude do princípio da irretroatividade in pejus, somente o condenado é que terá de se submeter à sanção que lhe foi aplicada pelo Estado. A quantidade de itens certos é igual a
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