Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Considerando a lei penal, julgue os itens a seguir. O réu que respondeu ao processo em ...

Responda: Considerando a lei penal, julgue os itens a seguir. O réu que respondeu ao processo em liberdade e foi condenado por terrorismo não poderá apelar sem se recolher à prisão.


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