Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: e) A ação penal no crime de ameaça praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é pública condicionada à representação.
Isso decorre do artigo 147, parágrafo único, do Código Penal, combinado com a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A Lei Maria da Penha prevê que, para os crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ação penal será pública condicionada à representação da vítima, salvo nos casos em que a lei dispuser de forma diversa.
Portanto, diferentemente da ação penal pública incondicionada, que não depende de manifestação da vítima para ser iniciada, aqui é necessária a representação da vítima para que o Ministério Público possa agir. Isso visa proteger a autonomia da mulher e respeitar sua vontade diante da situação de violência.
Fazendo uma checagem dupla, verificamos que as alternativas a), b), c) e d) não correspondem ao regime previsto para esses crimes, pois a ação não é incondicionada, nem privada exclusiva, nem condicionada a requisição, nem personalíssima. A alternativa e) está correta e condiz com a legislação vigente.
Isso decorre do artigo 147, parágrafo único, do Código Penal, combinado com a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A Lei Maria da Penha prevê que, para os crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ação penal será pública condicionada à representação da vítima, salvo nos casos em que a lei dispuser de forma diversa.
Portanto, diferentemente da ação penal pública incondicionada, que não depende de manifestação da vítima para ser iniciada, aqui é necessária a representação da vítima para que o Ministério Público possa agir. Isso visa proteger a autonomia da mulher e respeitar sua vontade diante da situação de violência.
Fazendo uma checagem dupla, verificamos que as alternativas a), b), c) e d) não correspondem ao regime previsto para esses crimes, pois a ação não é incondicionada, nem privada exclusiva, nem condicionada a requisição, nem personalíssima. A alternativa e) está correta e condiz com a legislação vigente.