A respeito dos efeitos penais a serem aplicados na Administração Pública, ...

a) Considera?se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce caro, emprego ou função pública.

b) Não é considerado funcionário público, para os efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

c) Equipara?se a funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

d) Terá sua pena aumentada, quando autor de crime contra a administração pública, o funcionário público que exerce cargo em comissão.

e) Pode também responder por crime contra a administração pública, em casos especiais, aquele que não é funcionário público.