1Q461637 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESPAssinale a alternativa incorreta. ✂️ a) A abolitio criminis configura exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal. ✂️ b) Em relação ao lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado. ✂️ c) Ao crime praticado por brasileiro em território estrangeiro pode ser aplicada a lei brasileira. ✂️ d) Leis temporárias são aquelas que têm vigência por um período predeterminado. ✂️ e) A lei penal pátria pode ser aplicada ao estrangeiro que comete crime fora do território nacional, sendo a vítima brasileira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro