A respeito do crime impossível, da execução da pena e dos delitos em espécie, ju...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE ES (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q461676•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

A respeito do crime impossível, da execução da pena e dos delitos em espécie, julgue os itens subsequentes. O delegado de polícia que efetua a prisão de determinado cidadão e não a comunica ao juiz competente comete o delito de abuso de autoridade. No entanto, a autoridade judicial que não ordena o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe tenha sido comunicada pratica apenas infração administrativa.