Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

A respeito do crime impossível, da execução da pena e dos delitos em espécie, julgue os...

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1Q461676 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

A respeito do crime impossível, da execução da pena e dos delitos em espécie, julgue os itens subsequentes. O delegado de polícia que efetua a prisão de determinado cidadão e não a comunica ao juiz competente comete o delito de abuso de autoridade. No entanto, a autoridade judicial que não ordena o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe tenha sido comunicada pratica apenas infração administrativa.
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