1Q461685 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP, 2017A chamada prescrição retroativa ✂️ a) é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. ✂️ b) não pode ter por termo inicial data anterior à publicação da sentença condenatória recorrível. ✂️ c) acarreta o acréscimo de um terço no lapso prescricional em se tratando de acusado reincidente. ✂️ d) não marca os antecedentes do acusado, nem gera futura reincidência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro