O estelionato previdenciário decorre de previsão do art. 171 do Código Penal,...

O estelionato previdenciário decorre de previsão do art. 171 do Código Penal, que se consumará quando

Q461699 • Direito Penal • Crimes Contra o Patrimônio • UEG • Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO • Analista Previdenciário • 2018

O estelionato previdenciário decorre de previsão do art. 171 do Código Penal, que se consumará quando

a) o agente insere ou faz inserir, na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita.
b) o agente deixa de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional.
c) o agente obter para si ou outrem vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento contra a Previdência Social.
d) o agente suprime ou reduz contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante condutas tipificadas em lei.

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Questões sobre Crimes Contra o Patrimônio

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Q1131708 • Direito Penal • Crimes contra O Patrimônio • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Guarda Municipal • 2026
Ao sair de uma agência bancária, um comerciante foi abordado por um homem que afirmou possuir informações sobre sua família e anunciou que causaria grave dano caso suas ordens não fossem cumpridas. O agente obrigou a vítima a entrar em um veículo e a manteve sob vigilância por aproximadamente duas horas. Nesse período, exigiu que o comerciante acessasse o aplicativo bancário, digitasse suas senhas e realizasse uma transferência para conta indicada. A vítima executou pessoalmente todas as operações, pois o autor não possuía os dados necessários para movimentar a conta sem sua participação. Somente após a confirmação do crédito, o comerciante foi liberado em local afastado. A apuração confirmou que não houve subtração direta de dinheiro, telefone ou outro objeto, nem exigência de pagamento como condição ou preço de resgate. Também não ocorreu lesão corporal ou morte.
Com base exclusivamente nos Arts. 157, 158 e 159 do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940, Código Penal, sem considerar doutrina, jurisprudência ou qualquer outra fonte normativa, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A conduta configura extorsão mediante sequestro, pois toda privação da liberdade destinada à obtenção de vantagem corresponde ao pagamento de resgate.
- b) A conduta configura extorsão na forma básica, pois a restrição da liberdade não altera o enquadramento quando não resulta lesão corporal grave ou morte.
- c) A conduta configura roubo, pois a grave ameaça permitiu ao agente obter vantagem econômica, ainda que a transferência tenha sido realizada pela própria vítima.
- d) A conduta configura roubo posterior à subtração, pois a vítima permaneceu retida até que o agente assegurasse a disponibilidade definitiva do dinheiro transferido.
- e) A conduta configura extorsão com restrição da liberdade, pois a participação da vítima e sua retenção foram necessárias à obtenção da vantagem econômica.
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Q1119191 • Direito Penal • Crimes contra O Patrimônio • FCC • TJ CE • Especialidade Ciências Contábeis • 2026
A auditoria governamental, no contexto do controle da gestão pública, possui dentre seus objetivos:
- a) condicionar a validade dos atos administrativos relevantes à anuência prévia da equipe de auditoria.
- b) garantir que os programas auditados alcancem integralmente suas metas físicas e financeiras.
- c) fornecer avaliação independente, confiável, fundamentada em evidências suficientes e apropriadas, contribuindo para a transparência e para o aperfeiçoamento da administração pública.
- d) priorizar a apuração de condutas fraudulentas, deixando os aspectos de desempenho e legalidade para os órgãos de gestão.
- e) substituir o gestor público na escolha das alternativas administrativas.
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Q1110203 • Direito Penal • Crimes contra O Patrimônio • FAFIPA • Prefeitura de Cascavel PR • Guarda Municipal • 2024
Durante uma ronda noturna em um parque municipal, o guarda municipal Ricardo percebe um grupo de jovens quebrando equipamentos públicos, como bancos e lixeiras. Ao se aproximar, ele flagra um dos jovens furtando a bolsa de uma mulher que estava distraída. Em vez de agir conforme seu dever, Ricardo se aproxima e, em troca de não prender os jovens e não relatar o ocorrido, aceita que os jovens lhe entreguem parte dos objetos furtados em troca de liberá-los. Com base nos fatos apresentados, quais crimes foram cometidos?
- a) Peculato e corrupção passiva.
- b) Estelionato e apropriação indébita.
- c) Extorsão e corrupção passiva.
- d) Excesso de exação e furto.
- e) Corrupção passiva e receptação.
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Q1109307 • Direito Penal • Crimes contra O Patrimônio • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Técnico Ministerial • 2025
A respeito dos crimes patrimoniais e contra a administração pública, julgue o próximo item.
O uso indevido de bem público por servidor que lhe detenha posse legítima é suficiente para a consumação do crime de peculato na modalidade apropriação, o que difere da apropriação indébita, crime patrimonial comum para cuja configuração é exigido o dolo de integração do bem como parte de seu patrimônio.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1109229 • Direito Penal • Crimes contra O Patrimônio • Instituto Acesso • CODEMAR • Advogado
Maria, funcionária pública, em razão de sua função, exigiu vantagem indevida a João. No entanto, quando foi receber o dinheiro das mãos de João, Maria foi surpreendida pela polícia e, portanto, deixou de obter a vantagem almejada. Maria praticou o crime de
- a) concussão na forma tentada.
- b) concussão na forma consumada.
- c) extorsão.
- d) peculato.
- e) não responde por crime algum, vez que não houve a sua consumação.
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6

Q1109097 • Direito Penal • Crimes contra O Patrimônio • FEPESE • Companhia Águas de Joinville • Financeiro • 2023
A prática da ética nas atividades de gestão pública tem se tornado um elemento que promoveu diferentes ferramentas de controle dentro do âmbito municipal, estadual ou federal. Neste sentido existe uma situação que se dá quando um funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, desde que tais fatos ocorram em razão da função, ainda que fora dela ou antes de assumi-la.
Este ilícito penal recebe o nome de:
- a) Extorsão.
- b) Corrupção passiva.
- c) Corrupção ativa.
- d) Fraude.
- e) Furto.
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Q1109093 • Direito Penal • Crimes contra O Patrimônio • FGV • TJ ES • Juiz Substituto • 2023
Dario, funcionário de uma Organização Social (OS) contratada pelo Município de Vila Velha/ES para gerir um hospital público, responsável pelo almoxarifado, termina seu turno de trabalho e, ao deixar o depósito onde ficam armazenados diversos insumos médicos, distraído com um vídeo a que assiste em seu telefone celular, deixa de trancar a porta. Durante a madrugada, Elisa, enfermeira da mesma OS, escorrega num piso molhado e acaba esbarrando na porta deixada destrancada por Dario, que se abre. Curiosa, Elisa entra no cômodo, onde avista valiosos medicamentos. Ela, então, começa a colocar algumas caixas dos medicamentos em sua bolsa, na intenção de ficar com o material, porém, ainda no interior do depósito, é flagrada por um segurança do hospital, que desconfia de sua presença ali, e, percebendo o que estava acontecendo, a detém.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que:
- a) Dario não cometeu crime algum, ao passo que Elisa praticou o delito de furto simples tentado;
- b) Dario cometeu o delito de peculato culposo, ao passo queElisa cometeu o delito de peculato doloso, na forma tentada;
- c) Dario cometeu o crime de peculato culposo, na modalidade tentada, ao passo que Elisa praticou o delito de furto simples tentado;
- d) Dario não cometeu crime algum, ao passo que Elisa praticou o delito de furto tentado, com a pena aumentada, por ter sido praticado durante o repouso noturno;
- e) Dario cometeu o crime de peculato impróprio, ao passo que Elisa praticou o delito de furto tentado, com a pena aumentada, por ter sido praticado durante o repouso noturno.
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Q1109091 • Direito Penal • Crimes contra O Patrimônio • FGV • AL MA • Advogado • 2023
Rogério e Bernardo são policiais e, nessa condição, vestindo uniformes da corporação e no exercício da função, abordaram Júlio (condutor) e Mariana, na Rodovia MA 123, e solicitaram a exibição dos documentos de porte obrigatório. Rogério constatou a autenticidade dos documentos exibidos mas, não obstante, disse a Bernardo que os documentos aparentavam ser falsos, e que, portanto, conduziria Júlio à Delegacia para lavratura do auto de prisão em flagrante. Ato contínuo, Rogério se dirigiu a Mariana e passou a exigir uma quantia em dinheiro para evitar “prejudicar” Júlio, exibindo ostensivamente a arma de fogo de forma ameaçadora, enquanto Bernardo, a pedido de Rogério, manteve Júlio sob custódia a alguns metros de distância. Mariana, então, entregou a Rogério a quantia requerida. De acordo com a narrativa acima, assinale a opção que corretamente analisa as condutas de cada personagem.
- a) Rogério e Bernardo agiram em coautoria de crime contra a Administração Pública, pois ambos dividiram tarefas e incidiram no mesmo tipo penal; Mariana incidiu em corrupção ativa.
- b) Bernardo agiu em erro de tipo, ao passo que a conduta de Rogério se amolda ao tipo penal de extorsão; Mariana agiu sob coação moral irresistível.
- c) Bernardo agiu em erro de proibição, ao passo que a conduta de Rogério configura concussão; Mariana agiu sob coação física irresistível.
- d) Bernardo agiu em estrito cumprimento do dever legal, ao passo que Rogério praticou conduta de concussão; Mariana agiu sob coação moral resistível.
- e) A conduta de Bernardo se amolda ao tipo penal de prevaricação, ao passo que a conduta de Rogério se enquadra no tipo penal de extorsão e Mariana, corrupção ativa.
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9

Q1109071 • Direito Penal • Crimes contra O Patrimônio • CONSULPAM • Prefeitura de Irauçuba CE • Agente Municipal de Trânsito • 2022
O agente municipal de trânsito, Miguel, observando o pátio cheio de veículos automotores esperando por seus respectivos proprietários, resolveu escolher um desses para ficar utilizando de maneira temporária, enquanto ninguém aparecia para buscar o carro, pois tinha acesso fácil aos documentos e chaves, em face do seu cargo. Com esse tipo de atitude, assinale CORRETAMENTE em qual tipo de crime Miguel incorreu:
- a) Concussão.
- b) Peculato.
- c) Apropriação indébita.
- d) Roubo.
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Q1109048 • Direito Penal • Crimes contra O Patrimônio • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de São Cristóvão SE • Guarda Municipal • 2023
Túlio, passando-se por funcionário da prefeitura, solicitou propina a lojistas em troca de não autuá-los por supostas infrações em seus estabelecimentos comerciais.
Nessa situação hipotética, Túlio terá praticado o crime de
- a) estelionato.
- b) corrupção ativa.
- c) excesso de exação.
- d) concussão.
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