Questões Direito Penal Crimes Contra Administração

Considerando os Crimes contra a Administração, nos exatos termos do art. 334-A, § 1o, I...

Responda: Considerando os Crimes contra a Administração, nos exatos termos do art. 334-A, § 1o, III, quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação incorre na mesma pena do...


1Q461701 | Direito Penal, Crimes Contra Administração, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2017

Considerando os Crimes contra a Administração, nos exatos termos do art. 334-A, § 1o, III, quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação incorre na mesma pena do crime de
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