Por Camila Duarte em 08/01/2025 02:53:56🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: c)
De acordo com o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, a lei penal mais benéfica deve retroagir para beneficiar o réu, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Portanto, no caso apresentado, a nova lei que prevê a diminuição da pena aplicável ao crime de estelionato deve ser aplicada ao crime em questão, desde que o acusado seja beneficiado por essa nova legislação. Assim, a retroatividade da lei penal mais benéfica é um princípio fundamental do Direito Penal brasileiro, garantindo a proteção dos direitos individuais e a aplicação da justiça.
De acordo com o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, a lei penal mais benéfica deve retroagir para beneficiar o réu, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Portanto, no caso apresentado, a nova lei que prevê a diminuição da pena aplicável ao crime de estelionato deve ser aplicada ao crime em questão, desde que o acusado seja beneficiado por essa nova legislação. Assim, a retroatividade da lei penal mais benéfica é um princípio fundamental do Direito Penal brasileiro, garantindo a proteção dos direitos individuais e a aplicação da justiça.