nos crimes omissivos impróprios a simples omissão já constitui o crime;

o arrependimento posterior é causa de exclusão da ilicitude;

não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o delito;

o estado de necessidade e a legítima defesa excluem a tipicidade;

não pode ser considerado doloso o crime em que o agente não quis o resultado, embora tenha assumido o risco de produzi-lo.