No que diz respeito à reabilitação, é correto afirmar que:...

Questão de Direito Penal da banca FCC aplicada no concurso TRE AM (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q461769•
Direito Penal•
Reabilitação•
FCC•
TRE AM•
Analista Judiciário

No que diz respeito à reabilitação, é correto afirmar que:

se o condenado for reincidente, somente poderá ser requerida decorridos 5 (cinco) anos do dia em que for extinta a pena ou encerrar a sua execução.

é admissível no caso de ter sido decretada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

será revogada caso o reabilitado seja condenado, por sentença definitiva, a pena que não seja restritiva de direitos.

faz com que fiquem suspensos condicionalmente alguns efeitos penais da condenação e, se revogada, ficam eles restabelecidos.

um dos requisitos para a sua concessão é não ter o condenado, nos últimos dois anos, mudado de domicílio sem comunicar o Juízo.

Questões Relacionadas

Q357650•
Direito Penal•
Reabilitação•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Notarial

Acerca do concurso de crimes e da reabilitação, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Juca foi condenado à pena privativa de liberdade de três anos de reclusão pela pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 12 da Lei n.º 6.368/1976). Após o cumprimento de dois anos de reprimenda, Juca obteve a concessão do livramento condicional. Cumprido o período de prova, sem revogação, o juiz das execuções declarou extinta a pena.

Nessa situação, Juca poderá computar o período de prova do livramento condicional (um ano) para fins de preenchimento do requisito temporal da reabilitação (dois anos).

Certo

Errado

Q358428•
Direito Penal•
Reabilitação•
CESPE CEBRASPE•
SF•
Consultor Legislativo

Quanto às penas e às medidas de segurança e socioeducativas, julgue os itens seguintes.

A reabilitação extingue todos os efeitos da sentença penal condenatória, por ser o ato de declaração do cumprimento ou extinção da pena imposta, configurando-se como verdadeira declaração da regeneração do apenado.

Certo

Errado

Q461769•Direito Penal•Reabilitação•FCC•TRE AM•Analista Judiciário

Q461769•
Direito Penal•
Reabilitação•
FCC•
TRE AM•
Analista Judiciário