1Q461791 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FCCTem efeito retroativo a lei que ✂️ a) elimina circunstância atenuante prevista na lei anterior. ✂️ b) comina pena mais grave, mantendo a definição do crime da lei anterior. ✂️ c) torna típico fato anteriormente não incriminado. ✂️ d) não mais incrimina fato anteriormente considerado ilícito penal. ✂️ e) acrescenta circunstância qualificadora não prevista na lei anterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro