Letícia Cunha
EQUIPE
21/04/2025 • 16:11
Gabarito: a) Certo
O item está correto e reflete o princípio da reserva legal, que está expressamente previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Esse princípio é um dos pilares do Direito Penal e assegura que ninguém será considerado culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento da prática, não constituía crime perante a lei. Além disso, está em consonância com o artigo 1º do Código Penal, que reitera que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Portanto, a afirmação está correta ao dizer que um indivíduo somente poderá ser punido se existir uma lei anterior que classifique expressamente o fato praticado como crime.
O item está correto e reflete o princípio da reserva legal, que está expressamente previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Esse princípio é um dos pilares do Direito Penal e assegura que ninguém será considerado culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento da prática, não constituía crime perante a lei. Além disso, está em consonância com o artigo 1º do Código Penal, que reitera que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Portanto, a afirmação está correta ao dizer que um indivíduo somente poderá ser punido se existir uma lei anterior que classifique expressamente o fato praticado como crime.