A conduta, eventualmente praticada por servidor público civil, voltada a exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, configura-se em ilícito criminal, tipificado como:
A conduta, eventualmente praticada por servidor público civil, voltada a exigir ...
Questão de Direito Penal da banca NUCEPE aplicada no concurso CGE PI (2008). Confira a resolução completa abaixo: