No que tange aos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens seguintes. O crime consistente em ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, é delito material e não se caracteriza quando o aumento de despesa estiver dentro dos percentuais da receita corrente líquida estabelecidos em legislação própria.
No que tange aos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens seguintes. ...
Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCDF DF (2013). Confira a resolução completa abaixo: