Acerca do direito penal brasileiro, julgue os seguintes itens. As c...

Acerca do direito penal brasileiro, julgue os seguintes itens. As causas de exclusão de ilicitude são normas penais permissivas, isto é, permitem a prática de um fato típico, excluindo-lh...


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Acerca do direito penal brasileiro, julgue os seguintes itens.

As causas de exclusão de ilicitude são normas penais permissivas, isto é, permitem a prática de um fato típico, excluindo-lhe a antijuridicidade.

Analisando...
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