Acerca da parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes. O exercício regular d...
Responda: Acerca da parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes. O exercício regular de direito e o estrito cumprimento de dever legal excluem o caráter ilícito do fato, o que implica, por conseqü...