ID: 461867• Direito Penal• Lei de Execução Penal LEP• FCC• TCE MG• Técnico de Controle ExternoEm decorrência dos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade,✂️A)não há impedimento para a interpretação extensiva da norma penal incriminadora.✂️B)é vedado, em qualquer caso, o emprego da analogia.✂️C)medida provisória não pode tipificar infração penal.✂️D)é permitida a tipificação penal de condutas por meio de lei estadual.✂️E)a lei penal é sempre irretroativa.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro