Em decorrência dos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade,

✂️ a) não há impedimento para a interpretação extensiva da norma penal incriminadora.

✂️ b) é vedado, em qualquer caso, o emprego da analogia.

✂️ c) medida provisória não pode tipificar infração penal.

✂️ d) é permitida a tipificação penal de condutas por meio de lei estadual.

✂️ e) a lei penal é sempre irretroativa.

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