Questões Direito Penal Princípios do Direito Penal
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma a...
Responda: Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Laura, funcionária pública a serviço do Brasil na Inglaterra, cometeu, naquele país, c...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira está previsto no artigo 7º do Código Penal. De acordo com esse princípio, a lei brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos por brasileiros no exterior, como é o caso de Laura, desde que o fato seja considerado crime tanto no Brasil quanto no país onde foi praticado e que não tenha sido julgado no exterior.
Portanto, no caso apresentado, o crime de peculato cometido por Laura na Inglaterra poderá ser julgado pela lei brasileira, em razão do princípio da extraterritorialidade.
O princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira está previsto no artigo 7º do Código Penal. De acordo com esse princípio, a lei brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos por brasileiros no exterior, como é o caso de Laura, desde que o fato seja considerado crime tanto no Brasil quanto no país onde foi praticado e que não tenha sido julgado no exterior.
Portanto, no caso apresentado, o crime de peculato cometido por Laura na Inglaterra poderá ser julgado pela lei brasileira, em razão do princípio da extraterritorialidade.
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