No que diz respeito aos crimes praticados contra a administração pública, assinale a opção correta. A) Para efeitos penais, deve-se considerar a remuneração do cargo ou função exercida pelo funcionário. B) A condenação de funcionário público em processo criminal decorrente de crime funcional prejudica o ajuizamento da ação de improbidade administrativa. C) A reparação do dano como condição para a progressão de regime prisional ou do cumprimento de pena é destinada tanto ao funcionário público quanto ao particular. D) Conforme previsão do CP, a agravante de violação de dever inerente ao cargo aplica-se ao crime de peculato. E) O conceito de funcionário público não abrange a pessoa que trabalha para empresa civil prestadora de serviço contratada ou conveniada para exercer atividade típica da administração pública.

C) A reparação do dano como condição para a progressão de regime prisional ou do cumprimento de pena é destinada tanto ao funcionário público quanto ao particular.

Questões Direito Penal Crimes Funcionário Público

No que diz respeito aos crimes praticados contra a administração pública, assinale a op...

Responda: No que diz respeito aos crimes praticados contra a administração pública, assinale a opção correta.

1Q461902 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos crimes praticados contra a administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Para efeitos penais, deve-se considerar a remuneração do cargo ou função exercida pelo funcionário.
✂️ b) A condenação de funcionário público em processo criminal decorrente de crime funcional prejudica o ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
✂️ c) A reparação do dano como condição para a progressão de regime prisional ou do cumprimento de pena é destinada tanto ao funcionário público quanto ao particular.
✂️ d) Conforme previsão do CP, a agravante de violação de dever inerente ao cargo aplica-se ao crime de peculato.
✂️ e) O conceito de funcionário público não abrange a pessoa que trabalha para empresa civil prestadora de serviço contratada ou conveniada para exercer atividade típica da administração pública.